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No STF, Famasul afirma que processos antigos em andamento devem se adequar à lei vigente
Terceiro encontro da Comissão Especial no âmbito da ADC 87 foi concentrado em debates jurídicos. Próxima agenda deve avançar com análise de especialistas por Assessoria de Comunicação Sistema Famasul – Camilla Jovê | 10.09.2024
Famasul defende atualização de processos com base no marco temporal no STF
Na terceira reunião da ADC 87, a entidade reforça que todos os processos devem obedecer à Lei 14.701/2023, com o Marco Temporal sendo o ponto central por REDAÇÃO PIXNEWS | 11.09.2024
Debates sobre Marco Temporal avançam em audiência no Supremo Tribunal
Comissão Especial discute aplicação de lei sob mediação de Gilmar Mendes. O advogado da Famasul, Gustavo Passarelli, defendeu a aplicação da nova lei mesmo em processos antigos. "Não se pode desconhecer o artigo 14 da legislação vigente, que determina que os processos não cumpridos devem se adequar aos preceitos da nova lei", ressaltou. por Vivianne Nunes - Capital News | 11.09.2024