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As últimas notícias são publicadas neste campo para fomentar questionamentos atuais sobre assuntos relacionados à área do Direito.
Acordo prevê pagamento de R$ 146 milhões em indenizações aos fazendeiros, como forma de demarcar a Terra Indígena Ñande Ru Marangatu. Sobre o assunto, Fabiano Reis conversou com o advogado Gustavo Passarelli
por Canal do Boi | 26.09.2024
Ficou decidido que a União fará o pagamento imediato de R$ 27 milhões em benfeitorias e R$ 102 milhões via precatório. O governo do Mato Grosso do Sul pagará 16 milhões. Após o pagamento das benfeitorias, os produtores rurais terão 15 dias para sair do local. Na reunião desta quarta-feira com a participação de indígenas, produtores rurais de Antônio João e representantes do governo do Mato Grosso do Sul e do governo federal e o ministro da AGU, Jorge Messias.
por PIXNEWS | 26.09.2024
Gustavo Passarelli, advogado da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), é favorável ao Marco Temporal – chegou a defender a tese jurídica em nome da Famasul e outras entidades de agropecuária no STF em 2021 – e ao pagamento de indenizações pela terra nua. Mas critica que isso ocorra fora do procedimento de demarcação, como propôs Zanin. Para ele, a medida deve ocorrer conforme a vertente sugerida por Alexandre de Moraes.
“Se [a indenização] pudesse fazer parte do processo administrativo [de demarcação de terras indígenas], acho que ajudaria a todos. Se for necessário esperar que o produtor ajuíze a demanda para depois receber a indenização, isso certamente atrasa o procedimento administrativo”, pontua Passareli. “Se no próprio procedimento administrativo já tiver uma previsão nesse sentido, fica mais rápido. O procedimento judicial é moroso.”
por Por Anna Beatriz Anjos, Rafael Oliveira - Agência Pública | 21.09.2023
