Passarelli Advocacia

Entrevista Fato Notório

  • por Fato Notório | 11.07.2011 |

FATO NOTÓRIO: A reprovação recorde de quase 90% do último Exame da OAB, amplamente divulgada pela imprensa nacional, leva-nos crer que o ensino jurídico ‘faliu’?
GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA: Acredito que a palavra seja muito forte para exprimir o problema enfrentado pelos cursos jurídicos, a despeito da seriedade do caso. Realmente verificou-se nos últimos anos um aumento muito significativo e preocupante dos cursos de Direito pelo país, muitas das vezes em contrariedade às sugestões e orientações da OAB. Acredito que a falta de controle em relação a esses cursos faz com que, muitas das vezes os acadêmicos não saiam preparados para a vida profissional, cujo primeiro desafio é o Exame de Ordem. Há problemas, portanto, mas que podem ser resolvidos, a meu ver, com uma fiscalização mais efetiva do Ministério da Educação sobre o curso. Não se pode, todavia, relegar à OAB a responsabilidade pelo ocorrido.

FATO NOTÓRIO: O senhor, como presidente da ESA/MS, leva em consideração esta suposta dificuldade dos novos advogados na escolha e definição de novos cursos aos profissionais?
GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA: Entendo que a dificuldade para aprovação no exame é elemento importante a ser considerado na escolha do curso, a despeito de que o curso de Direito permite uma ampla gama de atuação, inclusive sem a inscrição na OAB, como é o caso de vários concursos públicos. Todavia, entendo que o mais importante é a busca pela vocação, encontrar aquilo que realmente se pretende fazer, pois o sucesso, na maioria das vezes, é conseqüência de boas escolhas.

FATO NOTÓRIO: A aula magna da ESA/MS, proferida pelo jurista Sílvio Venosa, reuniu mais de mil participantes, entre advogados e estudantes de direito. Foi uma demonstração de que os profissionais sabem que precisam buscar a complementação do ensino de graduação?
GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA: O operador do direito, advogado especialmente incluído, precisa buscar incessantemente o aperfeiçoamento, não somente porque o estudo dos institutos se modifica constantemente, pelos trabalhos de pesquisa realizados, seja porque há constante modificação da jurisprudência, sendo sempre necessário estudar para manter-se atualizado e em sintonia com os princípios e elementos que inspiram a interpretação do ordenamento jurídico. 
A participação expressiva de advogados e acadêmicos em nossa aula magna de 2011, o que já ocorreu em 2010, é exemplo, tenho certeza, da consciência de que é necessário aperfeiçoar, estudar e trabalhar duro para continuar melhorando. Importante que possamos contar com a participação de ilustres juristas em nosso Estado para fomentar esse espírito de estudo e dedicação ao Direito.

FATO NOTÓRIO: A OAB/MS realiza, no próximo mês, a “Conferência dos Advogados”, cujo tema são os “novos paradigmas para uma justiça célere e eficaz”. Quais são estes novos paradigmas e como administrá-los?
GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA: O aumento das relações negociais, o incremento da economia leva necessariamente a um acréscimo das discussões judiciais. Ocorre que o Poder Judiciário precisa estar aparelhado corretamente para atender à demanda social, o que nem sempre ocorre. A busca pela celeridade dos provimentos jurisdicionais, em uma sociedade acostumada à rapidez da informática e da informação, passa, em meu entendimento, a ser objetivo de todos. O esforço contínuo da sociedade e da comunidade jurídica é fundamental para que esse objetivo seja alcançado. O problema é complexo, pois envolve vários órgãos e setores da sociedade, de modo que a participação de todos é indispensável para a administração desses novos paradigmas.

FATO NOTÓRIO: O Conselho Federal da OAB abordará o tema "Defesa das Liberdades, Democracia e Ética", em novembro, durante a Conferência Nacional dos Advogados. A recente decisão do juiz paulista de homologar a conversão de união estável homoafetiva em casamento mostra pré-disposição do Judiciário? 
GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA: O direito brasileiro passa, a meu ver, por um processo de modificação de sua estrutura. Antes fielmente baseado no civil law, atualmente é possível encontrar não somente nas decisões judiciais, mas na legislação, exemplos de decisões tomadas com base em normas abertas, com grande grau de abstração e não raras vezes na concepção pessoal de justiça do julgador, com vistas a encontrar, da forma mais ampla possível, a justiça para o caso concreto.

E o conceito de justiça, que não poderá ser unânime, varia de pessoa para pessoa, de época para época, conforme os valores inspiradores da sociedade em dado momento. Por isso é possível encontrar decisões judiciais como a mencionada na pergunta que, a despeito de inexistir previsão legal expressa para tanto, passa a ser aceitável no sistema por força dos valores sociais de dado momento.

FATO NOTÓRIO: Desde o mês de março, os advogados sul-mato-grossenses devem, obrigatoriamente, usar o peticionamento eletrônico nas varas virtuais do Estado. Qual sua avaliação após quase seis meses?
GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA: A modificação é importante e vem de encontro à tentativa de encontrar meios de agilização dos processos. Há, ainda, a possibilidade de o advogado ter maior agilidade na consulta dos processos, sem que seja necessário o deslocamento ao Fórum. Desse modo, os ganhos são inequívocos para a profissão e para a sociedade, última ratio. Entretanto, como qualquer novidade de procedimentos, inclusive se proveniente de avanços tecnológicos, faz com que sejam realizadas adequações cuja necessidade será verificada no decorrer da implantação e utilização do novo modo de peticionamento.
É importante, em meu sentir, que tanto os advogados quanto o Poder Judiciário, em respeito ao jurisdicionado, estabeleçam uma linha de comunicação profícua com o objetivo de tornar o peticionamento eletrônico o maior ganho possível para a prestação jurisdicional e o exercício da advocacia.

FATO NOTÓRIO: O ministro Cezar Peluso já anunciou que o III Pacto Republicano deve ser assinado no início do segundo semestre. Por enquanto, a única matéria que sabemos que a integrará é a “PEC dos Recursos”. O senhor crê na propalada “celeridade judicial”?
GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA: A experiência tem mostrado que as incessantes e profundas modificações realizadas no sistema recursal civil brasileiro não modificaram o cenário de acúmulo de processos e demora nas decisões judiciais. Já na criação do Superior Tribunal de Justiça a expectativa era essa e, nessa época, sequer haviam se iniciado as primeiras ondas de reforma do Código de Processo Civil. Fato é que as modificações realizadas não alcançaram seu objetivo. A despeito de vários ganhos alcançados na busca da celeridade, em comparação com a demanda social, é possível afirmar que o resultado não é satisfatório. Acredito que o aparelhamento do Poder Judiciário para melhor atender ao cidadão é a melhor solução para se encontrar uma justiça mais célere e eficaz.

FATO NOTÓRIO: Algumas unidades da federação decidiram requerer parte do ICMS dos produtos oriundos das compras pela internet, o e-commerce. Esta atitude é correta? A reforma tributária não está atrasada demais no Brasil?
GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA: É preocupante a “guerra fiscal” entre várias unidades da Federação, em que sempre sai perdendo o consumidor, muitas das vezes impotente frente às ilegalidades praticadas. A reforma fiscal no país é de mesma ou maior importância do que do sistema processual, e deve ser tida como prioridade para aqueles responsáveis pela sua efetivação.

FATO NOTÓRIO: O senhor tem atuação na área de contratos, que é um ramo preventivo do direito. Gostaríamos que o senhor falasse sobre a área e qual o grau de dificuldade de novos advogados atuarem em áreas preventivas e de consultoria do direito?
GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA: Os contratos estão intimamente vinculados à economia. Quanto maior o desenvolvimento econômico, maior o número de negócios realizados e, por conseguinte, de contratos celebrados, cada vez mais com a obrigatória e indispensável participação dos advogados na orientação das partes.

A celebração de um contrato é momento de suma importância e responsabilidade na atividade do advogado, porquanto é nesse momento que são traçadas as bases do negócio firmado, inclusive com as previsões de soluções de problemas que porventura se verifiquem no futuro. Por isso é importante que o advogado, seja recém inscrito, seja experiente, tenha conhecimento da legislação geral e específica da relação jurídica tratada no contrato, de modo a fornecer a melhor orientação para o cliente.

A finalidade do contrato, em meu entendimento, além de consubstanciar a relação jurídica, a manifestação bilateral (ou plurilateral) de vontade, é prevenir futuros litígios, através de uma redação clara e objetiva. A maior dificuldade que encontram os novos advogados, e no meu caso não foi diferente, é a dificuldade de entender a dinâmica dos negócios envolvidos, porquanto muitas das vezes refogem aos conceitos jurídicos.

FATO NOTÓRIO: A construção da sede própria da ESA/MS é o grande objetivo de sua gestão? Quando os advogados sul-mato-grossenses receberão o anúncio da obra e quando ela deverá estar pronta?
GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA: A construção da sede da ESA é objetivo não da minha gestão, mas de toda a advocacia. É importante que tenhamos um local apropriado para que os advogados possam participar dos cursos e do processo de aperfeiçoamento profissional. Atualmente a ESA fornece vários cursos para a classe, desde cursos de extensão a pós graduações lato sensu, e ainda cursos telepresenciais. A construção da sede condensará as atividades em um único local, permitindo maior facilidade de acesso e melhores condições aos advogados.

O projeto conta ainda com um auditório de 500 lugares, de extrema importância para a cidade, inclusive, que não conta com espaço desse tamanho, sendo que a demanda por eventos será constante, em benefício da OAB. É importante que toda a classe veja o projeto não como de uma gestão, de um grupo político, mas da classe, pois nós, advogados, é que seremos beneficiados pelo projeto. A idéia é iniciar o mais rápido possível a construção, sendo que o lançamento oficial está agendado para o dia 11 de agosto, inclusive com a participação do presidente do Conselho Federal, dr. Ophir Cavalcante.